Direito Administrativo
TRF4 mantém anulação de multas aplicadas pelo DNIT para motorista que teve o carro clonado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à uma apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e manteve a anulação de duas multas que foram aplicadas contra um motorista de 45 anos, morador de Cur ...Continuar lendo