APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
É o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência.
A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece a possibilidade de concessão tanto de aposentadoria por idade como também a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência.
• APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, deve-se verificar o grau da deficiência:
a) DEFICIÊNCIA GRAVE:
1) 25 anos de contribuição para homem
2) 20 anos de contribuição para mulher;
b) DEFICIÊNCIA MODERADA:
1) 29 anos de contribuição para homem;
2) 24 anos de contribuição para mulher.
c) DEFICIÊNCIA LEVE:
1) 33 anos de tempo de contribuição para homem;
2) 28 anos de contribuição para mulher.
• APOSENTADORIA POR IDADE da pessoa com deficiência:
a) 60 anos de idade para homem;
b) 55 anos de idade para mulher;
c) Carência de 15 anos de contribuição
d) Comprovar a deficiência por igual período e independe o grau de deficiência;
Para saber qual o grau de deficiência, é necessária a perícia médica do INSS, em que o segurado (a) deve portar alguns documentos, como carteira de trabalho e receitas médicas.
Mesmo com a Reforma da Previdência, o tempo de contribuição comum pode ser convertido e usado no tempo de contribuição. Isso também é válido para o tempo de atividade especial, que pode ser computado nesse benefício.
Em caso de dúvidas agende sua consulta: (18) 3625-6160
Rua Laurindo Caetano de Andrade 151 , Araçatuba/SP
