CNJ capacita mais de mil pessoas para aplicarem normas no sistema penal e socioeducativo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, entre 28 de maio e 10 de junho, a segunda edição do curso de aperfeiçoamento “Justiça Penal e Justiça Juvenil atualizadas: Resoluções do CNJ na prática”. A formação on-line reuniu mais de 1.170 participantes, entre magistradas, magistrados, servidoras e servidores, com foco na aplicação das normativas do Conselho no cotidiano das decisões judiciais.
Coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), com apoio do programa Fazendo Justiça, o curso combinou aulas expositivas, análise de marcos normativos, estudos de caso e relatos de experiências desenvolvidas em diferentes tribunais.
“As resoluções do CNJ organizam respostas para desafios que juízas e juízes enfrentam no dia a dia. Quando essas diretrizes são compreendidas e aplicadas, avançamos na construção de um Judiciário mais uniforme, fortalecemos a qualidade das decisões e ampliamos a capacidade de enfrentar problemas estruturais dos sistemas penal e socioeducativo”, afirma Luís Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do DMF.
Confira aqui as principais normativas recentes do CNJ no campo penal e socioeducativo.
Aplicação das resoluções no ciclo penal
A trilha penal abordou proteção de dados pessoais, populações com vulnerabilidade acrescida, fase de conhecimento do processo penal e execução penal e as potencialidades de ferramentas tecnológicas, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). “Cada decisão tomada pode contribuir para reduzir ou aprofundar ciclos de retorno ao sistema”, afirmou a juíza auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF Andréa Brito.
Os participantes também debateram questões como remição de pena por leitura e práticas educativas, fluxos de enfrentamento à tortura, inspeções judiciais e atendimento à pessoa custodiada. A proposta foi aproximar o conteúdo normativo de desafios cotidianos enfrentados por magistrados e equipes nas unidades judiciárias.
Uma das experiências apresentadas foi a da implantação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) na Vara Regional das Garantias de Bauru (SP). Presentes em 24 UFs, as Apecs atuam no acolhimento e na coleta de informações pessoais e sociais das pessoas na porta de entrada do sistema penal, contribuindo para decisões mais inpidualizadas nas audiências de custódia e para encaminhamentos à rede de proteção social.
Responsável pela experiência em Bauru, o juiz coordenador da Vara Regional das Garantias local, Josias Martins de Almeida Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), destacou que a conexão entre o conhecimento normativo e a prática capacita para a entrega de uma jurisdição efetiva e justa. “O Estado Democrático de Direito não se fortalece apenas pela capacidade de punir, mas pela capacidade de punir de acordo com a Constituição Federal”.
Proteção integral no socioeducativo
A trilha socioeducativa abordou normativas sobre populações com vulnerabilidade acrescida, saúde mental, prevenção à tortura, centrais de vagas, audiências concentradas, atendimento inicial integrado, transferências, aprendizagem e qualificação profissional, liberdade religiosa e inspeções em unidades socioeducativas e programas em meio aberto.
O juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, desembargador Ruy Muggiati, ressaltou que as resoluções do CNJ integram uma política judiciária nacional. “Elas não criam normas novas, mas organizam diretrizes para que o Judiciário atue de forma colaborativa na construção do projeto de sociedade previsto na Constituição, com proteção integral, dignidade da pessoa humana e prevalência dos direitos humanos”, afirmou.
A trilha também discutiu a proteção de dados pessoais no socioeducativo como dimensão da proteção integral. A partir desse eixo, foram debatidos temas como governança judicial de dados, Plataforma Socioeducativa, direito ao esquecimento, transparência, segurança da informação e riscos da exposição indevida de adolescentes e jovens que passaram pelo sistema.
Para Cristiane de Castro Melo, assistente social do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e formadora de facilitadores de Justiça Restaurativa, conhecer as resoluções promove uma justiça mais inclusiva, com impacto nas políticas de atenção e na proteção integral. “Estou me sentindo contemplada, especialmente porque a Justiça Restaurativa também foi trazida para o cenário”, afirmou.
Sobre o curso
Também integraram o corpo docente o juiz titular da 2ª Vara Criminal de Cuiabá e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso, Geraldo Fernandes Fidelis Neto; o magistrado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Afrânio José Fonseca Nardy; e a especialista em proteção de dados pessoais do programa Fazendo Justiça, Lidiani Fadel.
Na área penal, a formação está alinhada ao plano Pena Justa, enquanto no campo socioeducativo, o curso dialoga com a Agenda Justiça Juvenil. Na primeira edição do curso, em 2025, foram capacitadas mais de 1,6 mil pessoas.
Texto: Natasha Cruz
Revisão: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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