Encontro reúne unidades da Justiça na região norte que monitoram decisões da Corte IDH
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) sediou, no fim de maio, o 1º Encontro Técnico de Trabalho das Unidades de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMFs) da Região Norte. O evento atende à proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de realização de encontros nas cinco regiões do país para fortalecer uma cultura judicial alinhada às decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
O encontro também marcou o lançamento do Programa Interamericano de Direitos Humanos do TJRO, com a pulgação de um protocolo e de um manual voltados à aplicação da perspectiva interamericana de direitos humanos nas decisões judiciais do órgão. Os documentos consideram as complexidades do contexto amazônico, que envolve populações ribeirinhas, quilombolas, indígenas e fluxos migratórios de refugiados. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Lucas Nogueira Israel, representante da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ (UMF/CNJ), participou do evento.
Os materiais apresentados pelo TJRO estão alinhados ao Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano e ao Protocolo de Promoção de Cultura Institucional de Direitos Humanos, lançados pelo CNJ em janeiro deste ano pelo presidente do órgão, ministro Edson Fachin. O primeiro sistematiza metodologias para o acompanhamento do cumprimento das decisões em toda a Justiça brasileira e o segundo é voltado à capacitação e à difusão jurisprudencial nos tribunais.
A construção desses protocolos contou com sugestões e recomendações enviadas pelas Unidades de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMFs) instaladas em todos os tribunais brasileiros.
Direitos humanos no Brasil
Além de fomentar o diálogo jurisdicional entre juízes e juízas nacionais e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a UMF do CNJ atua para institucionalizar políticas de direitos humanos no Poder Judiciário. Em 2024, o Conselho editou a Resolução nº 544, que determinou a criação de UMFs locais em todos os tribunais brasileiros, com vistas à adoção de providências para o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Já em março deste ano, foi publicada a Recomendação CNJ 168/2026, que institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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