Governo da Paraíba institui programa para evitar apreensão de veículos em blitzes com pagamento de débitos via pix
Lei sancionada pelo governador Lucas Ribeiro permite a quitação imediata de IPVA, licenciamento e multas pendentes durante abordagens de fiscalização no Estado.
Motoristas paraibanos com pendências financeiras em seus veículos contam agora com uma alternativa para evitar a remoção do bem para o pátio do Detran durante fiscalizações de trânsito. O governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, sancionou a Lei nº 14.673, publicada no Diário Oficial do Estado, que institui o Programa Paraíba em Dia.
A nova legislação possibilita a regularização imediata de débitos em aberto relativos a:
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
Taxa de Licenciamento;
Multas por infrações de trânsito.
Pagamento no ato da abordagem
Com o Programa Paraíba em Dia, o proprietário ou condutor de veículo abordado em blitzes de fiscalização poderá quitar as dívidas na hora, por meio de sistema bancário eletrônico ou meios digitais instantâneos, com destaque para o Pix.
A confirmação do pagamento pelos sistemas competentes impede a remoção do veículo ao pátio, desde que a retenção fosse motivada exclusivamente pelo não pagamento dos débitos financeiros.
Exceções e penalidades
A lei deixa claro que a quitação no local não insenta o condutor das demais sanções administrativas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, o benefício da regularização imediata não se aplica a:
Veículos envolvidos em ilícitos penais;
Automóveis com restrições judiciais;
Irregularidades mecânicas, estruturais ou de documentos que não possam ser sanadas apenas por meio de pagamento.
A Lei nº 14.673 entrou em vigor no momento de sua publicação oficial.
