OIT aprova primeiro acordo internacional para garantir trabalho decente em plataformas digitais
Convenção estabelece parâmetros globais de proteção para trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços por meio de aplicativos.Os Estados membros da OIT - Organização Internacional do Trabalho aprovaram, nesta sexta-feira (12), a primeira norma internacional voltada à promoção do trabalho decente na economia de plataformas digitais. A nova Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas estabelece parâmetros mínimos de proteção para pessoas que prestam serviços por meio de aplicativos e outras plataformas digitais de trabalho.A aprovação ocorreu durante a Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça, e representa um marco na construção de regras globais para um segmento que vem crescendo rapidamente em todo o mundo.Primeiras regras globais para o setorO texto define conceitos relacionados às plataformas digitais de trabalho e aos trabalhadores que atuam nesse modelo, além de estabelecer diretrizes que deverão ser observadas pelos países que ratificarem a convenção. A norma reconhece que a economia de plataformas amplia oportunidades de geração de renda, mas também apresenta desafios sociais e econômicos que exigem respostas coordenadas em âmbito internacional.A OIT destacou que a nova convenção representa um passo importante para enfrentar os desafios de um segmento em rápida transformação. Segundo a organização, normas específicas para a economia de plataformas são necessárias para tornar realidade os princípios do trabalho decente nesse setor.Garantias para trabalhadores de aplicativosEntre os principais pontos da convenção estão:
Garantia da liberdade sindical e do direito à negociação coletiva;
Promoção de condições de trabalho seguras e saudáveis;
Prevenção de acidentes e doenças ocupacionais; e
Adoção de medidas para assegurar remuneração compatível com os padrões mínimos estabelecidos em cada país.
O acordo também prevê ações para combater o trabalho infantil, o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral, além de mecanismos para contestação de decisões que afetem trabalhadores e regras relacionadas à compensação de despesas decorrentes da prestação dos serviços.Marco histórico para o trabalho decentePara o presidente do TST - Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, a iniciativa representa um avanço significativo na proteção social diante das transformações tecnológicas que impactam as relações de trabalho."A decisão da OIT representa um marco histórico para o mundo do trabalho. Ao reconhecer que o vínculo se dará pelos fatos, reforça o entendimento do TST neste sentido e estabelece parâmetros internacionais para a proteção de trabalhadores de plataformas digitais", disse.Vieira de Mello Filho também destacou que a inovação não pode atropelar a dignidade humana. Segundo ele, a aprovação da convenção reforça a importância de que as mudanças trazidas pelas novas tecnologias sejam acompanhadas por mecanismos capazes de assegurar direitos fundamentais e condições dignas de trabalho. "Trata-se de um avanço importante para a construção urgente de relações laborais mais justas, inclusivas e socialmente sustentáveis", concluiu.
