PGM-SP lança edital do programa “Fique em Dia” para renegociação de débitos municipais inscritos na dívida ativa
Prazo para adesão até 15 de outubro.
A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) lançou novo edital de transação excepcional no âmbito do programa “Fique em Dia”. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos inscritos na dívida ativa do Município em discussão judicial, referentes a tributos municipais, taxas e multas. A adesão pode ser realizada entre 14 de setembro e 15 de outubro, no site da campanha – acesse aqui. A ação integra a III Semana Nacional da Regularização Tributária, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do Tribunal de Justiça de São Paulo, para estimular o uso de meios consensuais para solução de litígios de matéria tributária em todo o país.
Há três opções de descontos sobre os juros e multas: 90%, para pagamentos em parcela única; 80%, para quitação em três parcelas; e 70%, em seis parcelas. Podem participar contribuintes com créditos tributários objeto de contencioso judicial iniciado até 31 de julho de 2026, relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024 – confira outras condições no edital.
Segundo dados da PGM-SP, o edital atinge, potencialmente, mais de 143 mil dívidas de 26 mil contribuintes distintos, totalizando um valor elegível de cerca de R$ 83 bilhões - provenientes de dívidas com ISS, IPTU, multas por descumprimento de obrigações acessórias e outros tributos.
* Com informações da PGM
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