STJ valida conversão de obrigação de custear tratamento em indenização por falha do Estado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a conversão de uma obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, em casos de falha do poder público na prestação de tratamento de saúde, não configura julg ...Continuar lendo
