CNJ abre a Semana Nacional de Regularização Tributária em Santa Catarina
A III Semana Nacional de Regularização Tributária, mobilização nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 5 a 9 de outubro, para estimular o uso de meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária foi aberta na segunda-feira (5), na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, em Florianópolis. A apresentação do programa Acerta SC marcou a cerimônia que contou com a participação de representantes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), de São Paulo (TJSP), do Rio de Janeiro (TJRJ) e da Bahia (TJBA), entre outros.
A iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) busca aumentar a arrecadação, reduzir o ajuizamento de ações de execução fiscal e evitar a prescrição de créditos tributários.
“O Acerta SC, pelo resultado calculado, apurado e entregue à sociedade, está aqui, hoje, destacado na agenda da Semana Nacional de Regularização Tributária e certamente é identificado como um projeto-piloto a ser expandido como modelo para todos os tribunais do país”, observou o conselheiro do CNJ Marcello Terto e Silva.
Em 2022, o Judiciário catarinense tinha 986.714 ações judiciais de execução fiscal, o que representava um terço de todo o acervo do TJSC. Após três anos da implantação do Acerta SC, são 554.815 processos tributários em tramitação, o equivalente a um quinto do acervo total. Atualmente, 25 municípios estão integrados ao programa, e o objetivo é alcançar a totalidade dos 295 municípios catarinenses e consolidar um padrão unificado de gestão fiscal estadual.
“A partir do diagnóstico elaborado em 2022, identificamos que o óbice principal residia na falha de comunicação com o público, muitas vezes decorrente de cadastros desatualizados, somada à ineficiência estrutural dos modelos tradicionais de cobrança e à baixa percepção de consequência por parte dos devedores. Assim, o Acerta SC demonstra que a desburocratização aliada à cooperação entre os Poderes é o caminho mais seguro para superar os velhos gargalos administrativos e entregar respostas efetivas à sociedade”, anotou o presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz.
Para o secretário de estratégia e projetos do CNJ, Paulo Marcos de Farias, além de reduzir o acervo das execuções fiscais, a iniciativa também controla a demanda inicial. “Isso é muito importante. Por isso que nós trouxemos vários outros tribunais hoje aqui a Santa Catarina para conhecer esse programa. E o Conselho Nacional de Justiça, certamente, em breve, fará ações no sentido de nacionalizar essa ferramenta”, anunciou.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Keity Saboya explicou que, “com o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e também em razão da edição da Resolução n. 547 do CNJ, o acervo em todo o país tem diminuído gradativamente”.
A Semana Nacional tem por foco promover a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário. A ação busca substituir o antagonismo por uma agenda de cooperação, partindo do pressuposto de que a problemática da cobrança do crédito fiscal pode ser aprimorada mediante esforço conjunto dos atores do sistema.
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Agência CNJ de Notícias
Com informações do TJSC
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