Direito Tributário
TJ/SP afasta ITCMD de doação de bens de pessoa residente no exterior
Corte considerou falta de lei que regulamente a matéria. Inconformado, Estado recorreu ao STJ e STF.
O TJ/SP manteve decisão que afastou a cobrança de ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. A 3ª câmara ...Continuar lendo
