STF invalida lei de Minas Gerais que exigia informações extras em rótulos de produtos para animais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trecho de uma lei do Estado de Minas Gerais que obrigava fabricantes a incluir, nos rótulos de produtos destinados a animais, informações sobre canais públicos para denúncia de m ...Continuar lendo
