Ocupante de cargo comissionado obtém direito à estabilidade de membro da Cipa
Objetivo da garantia é assegurar autonomia necessária para zelar pela diminuição de acidentes e buscar melhores condições de trabalho.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um assessor de controle interno da Sergipe Gás S.A. (Sergás), ocupante de cargo em comissão, tem direito à estabilidade provisória por ter sido eleito membro da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Com isso, ele receberá indenização correspondente a salários e vantagens do período de estabilidade.Assessor foi demitido depois de ser eleitoO assessor foi contratado em 2014 para o cargo de livre nomeação na Sergás, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de Sergipe. Em agosto de 2022, foi eleito representante dos empregados na Cipa. Ao ser dispensado em 2023, no curso do mandato, foi à Justiça pedir a reintegração no emprego e o pagamento de salários e benefícios referentes ao período em que estaria protegido pela estabilidade como membro eleito da Cipa.O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) entendeu que o assessor não tinha direito à estabilidade por ocupar um cargo em comissão. Para o TRT, esse tipo de vínculo pode ser encerrado a qualquer momento pela empresa, o que afastaria a garantia de emprego assegurada constitucionalmente aos integrantes da Cipa. O trabalhador recorreu então ao TST.Natureza do vínculo não afeta estabilidadeO relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, explicou que o artigo 10 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante estabilidade ao cipeiro desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, sem fazer nenhuma exceção em relação ao cargo exercido pelo empregado. O objetivo da garantia é assegurar ao empregado eleito a autonomia necessária para exercer as funções inerentes ao mandato: zelar pela diminuição de acidentes e buscar melhores condições de trabalho.
Segundo o ministro, o fato de a Sergipe Gás ser uma sociedade de economia mista e de seus comissionados poderem ser dispensados sem justificativa não prevalece sobre a garantia. Lelio Bentes lembrou ainda que o STF - Supremo Tribunal Federal firmou entendimento semelhante em relação às gestantes, e o próprio TST tem persos precedentes que reconhecem o direito à estabilidade de cipeiros ocupantes de cargos em comissão.O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais . Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR-0000740-48.2023.5.20.0008
