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11 de Abril de 2026 - 
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Indenização por danos morais, materiais e estéticos

Notícias

CNJ e CNMP regulamentam benefícios a magistrados e membros do MP após decisão do STF

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram, nesta quinta-feira (9), resolução conjunta que regulamenta o pagamento de verbas indenizatórias e gratificações — os chamados “penduricalhos” — a magistrados e i ... Continuar lendo
10/04/2026 (00:00)
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