Execução Penal
Ministro do STJ afasta exame criminológico para progressão de regime prisional
Leis penais mais severas não podem ser aplicadas de forma retroativa. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, (foto) do Superior Tribunal de Justiça, afastou, em um caso, a aplicação da regra da Continuar lendo
