Senado altera prazo de prescrição para crimes de assédio sexual
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 5.994/2023, que promove alteração no regime de prescrição aplicável ao crime de assédio sexual, previsto no Código Penal Brasileiro.A proposição, de a ...Continuar lendo
