STJ vai definir se precatórios e RPVs podem ser expedidos antes do trânsito em julgado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos com o objetivo de definir se é possível expedir precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), com restriçã ...Continuar lendo
