CONFAZ publica Despacho nº 28 com novos Convênios ICMS aprovados em Reunião Ordinária
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União de hoje, o Despacho nº 28, de 7 de julho de 2026. O ato oficializa a publicação dos Convênios ICMS 63 a 86/2026 celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Os textos normativos foram aprovados e assinados pelos secretários de Fazenda de todo o país durante a 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no último dia 3 de julho de 2026.
Os convênios pulgados tratam de deliberações conjuntas que afetam diretamente a concessão de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e a harmonização de regras do ICMS em âmbito nacional.
Ritos Regimentais e Transparência Fiscal
O despacho, assinado pelo Secretário-Executivo do órgão, atende estritamente às exigências dos artigos 35, 39 e 40 do Regimento Interno do CONFAZ, que determinam a obrigatoriedade de dar publicidade imediata aos atos celebrados pelo colegiado.
