Ministro Fachin participa da instalação de varas especializadas no combate ao crime organizado em SP
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (8/7), em São Paulo, que a criação de varas especializadas no combate ao crime organizado representa uma resposta concreta do Poder Judiciário ao avanço das facções criminosas no país. O ministro participou da solenidade de instalação das novas Varas Estaduais especializadas em Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Durante a solenidade, Fachin afirmou que o crime organizado “não é apenas um problema de segurança pública, mas uma ameaça ao próprio Estado de Direito Democrático”. Segundo ele, essas organizações corroem as instituições, financiam a violência, utilizam o sistema financeiro para ocultar recursos ilícitos e desafiam a capacidade do Estado de assegurar a efetividade da Justiça. Para o ministro, a especialização da Justiça Criminal representa um compromisso público com o fortalecimento da jurisdição penal e da democracia.
Bets e lavagem de dinheiro
Fachin também ressaltou que o Judiciário tem ampliado a atuação para combater novos mecanismos utilizados pelo crime organizado, como o uso de plataformas clandestinas de apostas eletrônicas e de empresas aparentemente lícitas para a lavagem de dinheiro.
“Não me refiro ao mercado regulado, mas às plataformas clandestinas e às empresas que têm sido utilizadas como instrumentos de organizações criminosas”, afirmou.
Segundo o ministro, essas estruturas estão frequentemente associadas a crimes como tráfico de drogas, contrabando, corrupção e ocultação de patrimônio, além de utilizarem operações internacionais e criptoativos para dificultar investigações e a recuperação de ativos.
Foto: Rômulo Serpa/CNJ
Fachin informou que o Supremo tem desenvolvido iniciativas em conjunto com o Banco Central e com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para estruturar medidas de enfrentamento a essas práticas. Para o ministro, os desafios impostos pela criminalidade organizada exigem respostas efetivas. “Os desafios são imensos e é preciso enfrentá-los com atitudes concretas. O estado de São Paulo está dando um grande exemplo”, disse.
O ministro observou que a preocupação com a macrocriminalidade não é recente e lembrou iniciativas já adotadas pelo Supremo, como os julgamentos das ADPFs 635 e 347, além do Programa Pena Justa, voltado ao enfrentamento da crise do sistema prisional.
Ação coordenada das instituições
Para o ministro Fachin, o combate ao crime organizado transcende governos e deve ser tratado como uma política de Estado, exigindo inteligência integrada e atuação coordenada entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, as polícias, os órgãos de inteligência e o sistema prisional.
Durante sua gestão à frente do STF e do CNJ, o ministro Edson Fachin tem apontado o enfrentamento ao crime organizado como uma das prioridades do Poder Judiciário. No início desta semana, durante reunião com a presidente da Suprema Corte do Uruguai, Fachin destacou a importância da cooperação nacional e internacional para combater as organizações criminosas transnacionais.
Reestruturação
A iniciativa implementada em São Paulo deve servir de modelo para outros estados. A medida reestrutura o Judiciário paulista ao centralizar processos de alta complexidade em unidades especializadas, evitando a fragmentação de investigações entre diferentes comarcas e proporcionando uma resposta mais ágil e coordenada no combate às facções criminosas e às milícias.
Segundo Fachin, a especialização jurisdicional permitirá maior celeridade e qualificação técnica no julgamento dos processos, além de fortalecer a recuperação de ativos e a desarticulação financeira das organizações criminosas, reduzindo sua capacidade de expansão para novos setores da economia.
Estratégia nacional
A instalação das novas varas está alinhada aos projetos conduzidos pelo CNJ para ampliar a especialização judicial no enfrentamento ao crime organizado em todo o país.
Entre as principais ações implementadas neste ano está a criação da Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, destinada a fortalecer os tribunais por meio da cooperação e da integração entre juízes que atuam na área criminal. A primeira reunião da rede ocorrerá no próximo dia 14 de julho, em Brasília.
Outra iniciativa é o Painel Nacional do Crime Organizado, ferramenta desenvolvida pelo CNJ para consolidar dados sobre ações penais, inquéritos, julgamentos e grandes processos envolvendo organizações criminosas e milícias, permitindo a formulação de políticas judiciárias mais eficientes.
Segurança da magistratura
Fachin também destacou a importância de reforçar a proteção aos magistrados que atuam em processos envolvendo organizações criminosas. Segundo o ministro, atualmente cerca de 100 magistrados brasileiros exercem atividades consideradas de risco, dos quais 79 contam com medidas protetivas.
Além das ameaças diretas, ele alertou para novas formas de intimidação, como ataques cibernéticos, exposição indevida de dados pessoais e campanhas coordenadas de perseguição digital. “Nada é mais caro ao Estado de Direito do que a independência da magistratura”, afirmou.
Nova estrutura
Com a reestruturação promovida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, as atuais 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens passam a atuar como 1ª e 2ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores.
Também foram instaladas a 3ª Vara Estadual da mesma especialidade e a Vara Estadual das Garantias, responsável exclusivamente pela fase investigativa desses delitos.
Além disso, foi criada a Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.
Veja imagens do evento no Flickr do CNJ
Com informações do STF
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